Caso a Prefeitura identifique operações irregulares, aplicará as sanções previstas na Lei Municipal 4.150/2014 como multa e cassação de alvará
Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), a Prefeitura de Guarujá suspende, a partir desta sexta-feira (29), as atividades de geradores, transportadores e destinos de resíduos de construção civil que ainda não se cadastraram no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (Sigor). O comunicado está publicado no Diário Oficial do Município.
A Administração Municipal vem alertando, desde 21 de dezembro de 2022, por meio do Decreto 15.285, que os profissionais do ramo precisam se cadastrar no Sigor para seguir no exercício das operações, conforme o que consta de Inquérito Civil instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente Baixada Santista (Gaema/BS), órgão especializado do MP/SP.
No decorrer de 2023, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) emitiu diversos informes, além de sensibilizar, pessoalmente, sobre a necessidade de adesão à plataforma, que começou a funcionar em 13 de março último. Agora, aqueles que não estiverem regularizados devem suspender as atividades até o cadastramento, ou estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 16 da Lei Municipal 4.150/2014.
As penalidades incluem multa, embargo, apreensão de equipamentos, suspensão de atividades por até 15 dias e cassação do alvará de funcionamento. O objetivo da municipalidade é coibir o descarte irregular de resíduos da construção civil, evitando danos ao meio ambiente e mantendo o ordenamento do espaço urbano em Guarujá.
Como se cadastrar no Sigor?
Para se cadastrar, basta acessar o site da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o www.cetesb.sp.gov.br e escolher a opção ‘Sigor on-line construção civil’. Um passo a passo simplificado estará disponível para a conclusão do processo.
Créditos: Secretaria de Comunicação Prefeitura de Guarujá
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