Prefeitura de Nova Odessa está refazendo “do zero” todo o processo de alteração do zoneamento da área do empreendimento popular
Conforme adiantado no último dia 08/02 em reunião com os compradores no Auditório do Paço Municipal, a Prefeitura de Nova Odessa já marcou, para os próximos dias 08 e 15 de março, as Audiências Públicas essenciais ao processo de regularização da situação do zoneamento da área onde vinham sendo construídas as casas do loteamento residencial privado Jardim Flamboyant.
A primeira audiência acontece a partir das 19h do próximo dia 08 no Auditório do Paço Municipal, na Avenida João Pessoa, nº 777, e no próximo dia 15 na EMEFEI Prefeito Simão Welsh, na Avenida João Bento Carneiro, nº 355, no Jardim Santa Rita 2 – ambas com a apresentação obrigatória de carteira de vacinação em prevenção à Covid-19 e um documento de identificação pessoal com foto.
Segundo a Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura, refazer todo o processo de alteração do zoneamento da gleba, de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), além de regularizar a situação de toda a região (onde já foram implantados vários empreendimentos habitacionais de caráter popular desde 2014), resolve definitivamente a questão judicial que impede a continuidade das obras por parte da empreendedora.
Toda a situação foi explicada detalhadamente por técnicos da Prefeitura aos vereadores Paulinho Bichof, Márcia Rebeschini e Oseias Jorge e aos cerca de 60 compradores de imóveis populares no Jardim Flamboyant, e visa permitir a liberação pela Justiça e a retomada das obras das unidades. Para isso, será refeito, passo a passo e seguindo os prazos e etapas previstas na legislação, o processo de alteração do zoneamento da gleba onde está sendo implantado o conjunto habitacional.
O novo processo vai “refazer” uma alteração de 2014 no zoneamento municipal, julgada inconstitucional (veja abaixo), e inclui a elaboração de estudo de impacto de vizinhança e a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (o que já foi obtido no dia 10/02).
Em seguida, acontecem as novas audiências públicas e, finalmente, o envio de um novo projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores efetivando a alteração de zoneamento. Desde a reunião, outros parlamentares já se mostraram favoráveis, a princípio, à proposta.
ENTENDA
O empreendimento privado foi aprovado através do Decreto Municipal nº 4.342, de 22 de dezembro de 2020. Ao assumir, poucos dias depois, o atual prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho, revogou a aprovação para verificar a regularidade de todos os procedimentos legais e administrativos, e se as contrapartidas oferecidas a princípio realmente era as mais indicadas para atenuar os impactos sociais gerados pela implantação do empreendimento.
Após esta análise e a definição de novas contrapartidas por parte do empreendedor, consideradas mais necessárias pela Municipalidade, o empreendimento foi reaprovado através do Decreto Municipal nº 4.418, de 12 de maio de 2021, já com as novas compensações à cidade.
No entanto, nesse meio tempo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional a lei complementar que alterou, em 2014 (também na gestão anterior), o zoneamento da área onde se localiza esta e outras glebas que deram origem a diversos empreendimentos de interesse social, que passou de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).
O motivo foi um erro formal: a gestão à época (2014) não conseguiu provar na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que havia seguido o rito completo exigido para mudanças de zoneamento. Os atuais gestores da Secretaria de Obras só tomaram conhecimento do acórdão (a decisão do julgamento pelo TJ-SP) após a edição do novo decreto.
Isto porque um vereador da cidade acionou a Justiça local para suspender as obras de implantação do loteamento, com cerca de 220 casas térreas, com base no resultado da ADIN, obtendo uma decisão favorável.
A Prefeitura fez ainda em 2021 uma primeira tentativa de regularizar a questão jurídica, através do instituto legal da “repristinação” (restauração) do decreto de aprovação original do ex-prefeito (mas com as novas contrapartidas), o que também foi negado pela Justiça após nova manifestação deste vereador.
Com a decisão da atual gestão de refazer o zoneamento “do zero”, se tudo correr conforme o esperado, o novo processo deve levar de 60 a 90 dias para ser concluído.
Créditos: Por Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Odessa
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