Reformulação de lei traz benefícios para a Guarda Civil Municipal de São Vicente

A mudança passa a atender as exigências da lei federal

Na tarde desta sexta-feira (15), foi realizada uma cerimônia para

assinatura da Lei Complementar nº 1055, de 7 de Julho de 2022, que traz

diversos benefícios à Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM).

A lei dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e

controles interno e externo da GCM, estabelecendo carreira, jornadas,

remuneração, deveres e vedações.

Confira a reestruturação:

- A nova lei municipal vai atender as exigências da lei federal 13022/14

- Estatuto Geral das GCMs

- Manteve todos os benefícios anteriores e criou a gratificação RET -

Regime especial de trabalho no valor de 30%, referente G nível 1

- Os GCM's que são readaptados dentro da corporação e que utilizam o

uniforme, agora terão direito de receber o adicional de risco de vida,

que antes não recebiam

- Após 20 anos, as promoções do plano de carreira vão funcionar

automaticamente, sem necessidade de concurso interno.

Melhorias da Segurança Pública e da GCM-SV

Esse tem sido o ano da Segurança Pública em São Vicente, que já teve: a

entrega de dez novas viaturas, a formatura de 17 novos agentes e o

chamamento de outros 20, a instalação de totens de segurança, um

verdadeiro avanço da área de monitoramento na Cidade, com a instalação

de um inédito Centro de Controle Operacional - CCO.

Outras boas notícias estão por vir:

- Realização de testes psicológicos para o porte de armas;

- Estágio anual de qualificação;

- Formalização do termo de cooperação técnica com a GCM Guarujá para a

realização do curso para o porte de arma institucional;

- Aquisição de rádios comunicadores modernos;

- Aquisição de armas de fogo;

- Aquisição de coletes balísticos;

- Aquisição de 40.000 munições;

- Oficialização do curso de formação da GCM de 875 horas. (Antes eram

474 horas);

- Formalização do Habite Seguro (benefício do governo federal para

compra de imóvel aos profissionais de segurança pública);

- Cadastro com a SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública.

(Possibilita o envio de recursos pela secretaria e emendas parlamentares

federais);

- Convênio com a Capitania dos Portos para fiscalização de embarcações.

“Era um assunto importante, que tratava de vários setores da GCM.

Algumas pontas estavam soltas e precisavam de melhorias. Parte era uma

valorização em termos financeiros e outra parte em termos de organização

da carreira, de normatizar elementos e ferramentas que fazem parte do

dia a dia dos guardas. Estamos buscando fazer um trabalho de

crescimento, dando mais condições para a nossa GCM atuar e, com isso,

mudando o patamar da segurança pública em São Vicente", concluiu o

prefeito Kayo Amado.

Créditos: Secretaria de Imprensa e Comunicação Prefeitura de São Vicente